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23/11/2021 - PL que determina predominância da autonomia privada nos contratos agrários é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados
Para o Relator do PL, Estatuto da Terra está desatualizado.
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05/02/2020 - Câmara - Projeto prevê autonomia privada para contratos de arrendamento rural
O Projeto de Lei 6092/19 determina que as condições dos contratos de arrendamento rural serão definidas livremente pelas partes (proprietário do imóvel e arrendador), sem se prender às regras do Estatuto da Terra, que serão obrigatoriamente seguidas apenas quando um dos envolvidos for agricultor familiar e empreendedor familiar.
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25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF
Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras
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10/06/2016 - STJ: Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural
A 3ª Turma concluiu que não cabe direito de preferência quando o arrendatário rural é empresa de grande porte, pois a incidência de normativos do estatuto violaria os princípios da função social da propriedade e da justiça social
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11/03/2013 - TJGO determina que arrendatários permaneçam em propriedade rural
A relatora do processo ressaltou que o Estatuto da Terra prevê prazo de seis meses de antecedência para que o proprietário requisite o imóvel
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